Romeu Kazumi Sassaki
Consultor de inclusão
e especialista em reabilitação de pessoas com deficiência
São Paulo, 3/3/03.
Em todas as
épocas e localidades, a pergunta que não quer calar-se tem sido esta, com
alguma variação: “Qual é o termo correto - portador de deficiência, pessoa
portadora de deficiência ou portador de necessidades especiais?” Responder esta pergunta tão simples é
simplesmente trabalhoso, por incrível que possa parecer.
Comecemos por
deixar bem claro que jamais houve ou haverá um único termo correto, válido
definitivamente em todos os tempos e espaços, ou seja, latitudinal e
longitudinalmente. A razão disto reside no fato de que a cada época são
utilizados termos cujo significado seja compatível com os valores vigentes em
cada sociedade enquanto esta evolui em seu relacionamento com as pessoas que
possuem este ou aquele tipo de deficiência.
Percorramos,
mesmo que superficialmente, a trajetória dos termos utilizados ao longo da
história da atenção às pessoas com deficiência, no Brasil.
ÉPOCA
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TERMOS
E SIGNIFICADOS
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VALOR
DA PESSOA
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“os inválidos”.
O termo significava “indivíduos sem valor”. Em pleno século 20, ainda
se utilizava este termo, embora já sem nenhum sentido pejorativo.
Outro exemplo:
“Inválidos insatisfeitos com lei relativa aos ambulantes”
(Diário Popular, 21/4/76).
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Aquele que tinha deficiência era tido como socialmente
inútil, um peso morto para a sociedade, um fardo para a família, alguém sem
valor profissional.
Outros exemplos:
“Servidor inválido pode voltar” (Folha de S. Paulo, 20/7/82).
“Os cegos e o inválido” (IstoÉ, 7/7/99).
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Século 20 até ± 1960.
“Derivativo para incapacitados” (Shopping News, Coluna Radioamadorismo, 1973).
“Escolas para crianças incapazes” (Shopping News, 13/12/64).
Após a I e a II Guerras Mundiais, a mídia usava o termo
assim: “A guerra produziu incapacitados”, “Os incapacitados agora exigem
reabilitação física”.
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“os incapacitados”.
O termo significava, de início, “indivíduos sem capacidade” e, mais
tarde, evoluiu e passou a significar “indivíduos com capacidade residual”.
Durante várias décadas, era comum o uso deste termo para designar pessoas com
deficiência de qualquer idade. Uma variação foi o termo “os incapazes”, que significava “indivíduos que não são
capazes” de fazer algumas coisas por causa da deficiência que tinham.
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Foi um avanço da sociedade reconhecer que a pessoa com
deficiência poderia ter capacidade residual, mesmo que reduzida.
Mas, ao mesmo tempo, considerava-se que a deficiência,
qualquer que fosse o tipo, eliminava ou reduzia a capacidade da pessoa em todos
os aspectos: físico, psicológico, social, profissional etc.
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De ± 1960 até ± 1980.
“Crianças defeituosas na Grã-Bretanha tem educação
especial” (Shopping News, 31/8/65).
No final da década de 50, foi fundada a Associação de
Assistência à Criança Defeituosa – AACD” (hoje denominada Associação
de Assistência à Criança Deficiente”).
Na década de 50 surgiram as primeiras unidades da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae”.
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“os defeituosos”. O termo significava “indivíduos com
deformidade” (principalmente física).
“os deficientes”.
Este termo significava “indivíduos com deficiência” física, mental,
auditiva, visual ou múltipla, que os levava a executar as funções básicas de
vida (andar, sentar-se, correr, escrever, tomar banho etc.) de uma forma
diferente daquela como as pessoas sem deficiência faziam. E isto começou a
ser aceito pela sociedade.
“os excepcionais”.
O termo significava “indivíduos com deficiência mental”.
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A sociedade passou a utilizar estes três termos, que
focalizam as deficiências em si sem reforçarem o que as pessoas não
conseguiam fazer como a maioria.
Simultaneamente, difundia-se o movimento em defesa dos
direitos das pessoas superdotadas (expressão substituída por “pessoas com
altas habilidades” ou “pessoas com indícios de altas habilidades”). O
movimento mostrou que o termo “os excepcionais” não poderia referir-se exclusivamente
aos que tinham deficiência mental, pois as pessoas com superdotação também
são excepcionais por estarem na outra ponta da curva da inteligência humana.
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De 1981 até ± 1987.
Por pressão das organizações de pessoas com deficiência, a
ONU deu o nome de “Ano Internacional das Pessoas Deficientes” ao ano
de 1981.
E o mundo achou difícil começar a dizer ou escrever “pessoas
deficientes”. O impacto desta terminologia foi profundo e ajudou a melhorar a
imagem destas pessoas.
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“pessoas
deficientes”. Pela primeira vez em todo o mundo, o substantivo
“deficientes” (como em “os deficientes”) passou a ser utilizado como
adjetivo, sendo-lhe acrescentado o substantivo “pessoas”.
A partir de 1981, nunca mais se utilizou a palavra
“indivíduos” para se referir às pessoas com deficiência.
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Foi atribuído o valor “pessoas” àqueles que tinham
deficiência, igualando-os em direitos e dignidade à maioria dos membros de
qualquer sociedade ou país.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou em
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De ± 1988 até ± 1993.
Alguns líderes de organizações de pessoas com deficiência
contestaram o termo “pessoa deficiente” alegando que ele sinaliza que a
pessoa inteira é deficiente, o que era inaceitável para eles.
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O “portar uma deficiência” passou a ser um valor agregado
à pessoa. A deficiência passou a ser um detalhe da pessoa. O termo foi
adotado nas Constituições federal e estaduais e em todas as leis e políticas
pertinentes ao campo das deficiências. Conselhos, coordenadorias e
associações passaram a incluir o termo em seus nomes oficiais.
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De ± 1990 até hoje.
O art. 5° da Resolução CNE/CEB n° 2, de 11/9/01, explica
que as necessidades especiais decorrem de três situações, uma das quais
envolvendo dificuldades vinculadas a deficiências e dificuldades
não-vinculadas a uma causa orgânica.
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“pessoas com
necessidades especiais”. O termo
surgiu primeiramente para substituir “deficiência” por “necessidades
especiais”. daí a expressão “portadores
de necessidades especiais”. Depois, esse termo passou a ter significado
próprio sem substituir o nome “pessoas com deficiência”.
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De início, “necessidades especiais” representava apenas um
novo termo.
Depois, com a vigência da Resolução n° 2,
“necessidades especiais” passou a ser um valor agregado tanto à pessoa com
deficiência quanto a outras pessoas.
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Mesma época acima.
Surgiram expressões como “crianças especiais”, “alunos
especiais”, “pacientes especiais” e assim por diante numa tentativa de
amenizar a contundência da palavra “deficientes”.
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“pessoas
especiais”. O termo apareceu como uma forma reduzida da expressão
“pessoas com necessidades especiais”, constituindo um eufemismo dificilmente
aceitável para designar um segmento populacional.
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O adjetivo “especiais” permanece como uma simples palavra,
sem agregar valor diferenciado às pessoas com deficiência. O “especial” não é
qualificativo exclusivo das pessoas que têm deficiência, pois ele se aplica a
qualquer pessoa.
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Em junho de 1994.
A Declaração de Salamanca preconiza a educação inclusiva
para todos, tenham ou não uma deficiência.
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“pessoas com
deficiência” e pessoas sem deficiência, quando tiverem necessidades educacionais
especiais e se encontrarem segregadas, têm o direito de fazer parte das
escolas inclusivas e da sociedade inclusiva.
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O valor agregado às pessoas é o de elas fazerem parte do
grande segmento dos excluídos que, com o seu poder pessoal, exigem sua inclusão
em todos os aspectos da vida da sociedade. Trata-se do empoderamento.
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Em maio de 2002.
O Frei Betto escreveu no jornal O Estado de S.Paulo um artigo em que propõe o termo “portadores
de direitos especiais” e a sigla PODE.
Alega o proponente que o substantivo “deficientes” e o
adjetivo “deficientes” encerram o significado de falha ou imperfeição
enquanto que a sigla PODE exprime capacidade.
O artigo, ou parte dele, foi reproduzido em revistas
especializadas em assuntos de deficiência.
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“portadores de
direitos especiais”. O termo e a
sigla apresentam problemas que inviabilizam a sua adoção em substituição a
qualquer outro termo para designar pessoas que têm deficiência. O termo
“portadores” já vem sendo questionado por sua alusão a “carregadores”,
pessoas que “portam” (levam) uma deficiência. O termo “direitos especiais” é
contraditório porque as pessoas com deficiência exigem equiparação de
direitos e não direitos especiais. E mesmo que defendessem direitos
especiais, o nome “portadores de direitos especiais” não poderia ser
exclusivo das pessoas com deficiência, pois qualquer outro grupo vulnerável
pode reivindicar direitos especiais.
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Não há valor a ser agregado com a adoção deste termo, por
motivos expostos na coluna ao lado e nesta.
A sigla PODE, apesar de lembrar “capacidade”, apresenta
problemas de uso:
1) Imaginem a mídia e outros autores escrevendo ou falando
assim: “Os Podes de Osasco terão
audiência com o Prefeito...”, “A
Pode Maria de Souza manifestou-se a favor ...”, “A sugestão de José Maurício, que é um Pode, pode ser aprovada hoje ...”
2) Pelas normas brasileiras de ortografia, a sigla PODE
precisa ser grafada “Pode”.
Norma: Toda sigla com mais de 3 letras, pronunciada como uma palavra,
deve ser grafada em caixa baixa com exceção da letra inicial.
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De ± 1990 até hoje e além.
A década de 90 e a primeira década do século 21 e do
Terceiro Milênio estão sendo marcadas por eventos mundiais, liderados por
organizações de pessoas com deficiência.
A relação de documentos produzidos nesses eventos pode ser
vista no final deste artigo.
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“pessoas com
deficiência” passa a ser o termo preferido por um número cada vez maior
de adeptos, boa parte dos quais é constituída por pessoas com deficiência
que, no maior evento (“Encontrão”) das organizações de pessoas com
deficiência, realizado no Recife em 2000, conclamaram o público a adotar este
termo. Elas esclareceram que não são “portadoras de deficiência” e que não
querem ser chamadas com tal nome.
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Os valores agregados às pessoas com deficiência são:
1) o do empoderamento [uso do poder pessoal para fazer
escolhas, tomar decisões e assumir o controle da situação de cada um] e
2) o da responsabilidade de contribuir com seus talentos
para mudar a sociedade rumo à inclusão de todas as pessoas, com ou sem
deficiência.
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Os movimentos mundiais de pessoas com deficiência,
incluindo os do Brasil, estão debatendo o nome pelo qual elas desejam ser
chamadas. Mundialmente, já fecharam a questão: querem ser chamadas de “pessoas
com deficiência” em todos os idiomas. E esse termo faz parte do texto da Convenção
Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com
Deficiência, a ser aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 2003 e a ser
promulgada posteriormente através de lei nacional de todos os Países-Membros.
Eis os princípios básicos para eles chegarem a esse
nome:
2. Não
aceitar o consolo da falsa idéia de que todo mundo tem deficiência;
3. Mostrar
com dignidade a realidade da deficiência;
4. Valorizar
as diferenças e necessidades decorrentes da deficiência;
5. Combater
neologismos que tentam diluir as diferenças, tais como “pessoas com capacidades
especiais”, “pessoas com eficiências diferentes”, “pessoas com habilidades
diferenciadas”, “pessoas dEficientes”, “pessoas especiais”, “é desnecessário
discutir a questão das deficiências porque todos nós somos imperfeitos”, “não
se preocupem, agiremos como avestruzes com a cabeça dentro da areia” (i.é,
“aceitaremos vocês sem olhar para as suas deficiências”);
6. Defender
a igualdade entre as pessoas com deficiência e as demais pessoas em termos de
direitos e dignidade, o que exige a equiparação de oportunidades para pessoas
com deficiência atendendo às diferenças individuais e necessidades especiais, que
não devem ser ignoradas;
7. Identificar
nas diferenças todos os direitos que lhes são pertinentes e a partir daí
encontrar medidas específicas para o Estado e a sociedade diminuírem ou
eliminarem as “restrições de participação” (dificuldades ou incapacidades
causadas pelos ambientes humano e físico contra as pessoas com deficiência).
Conclusão
A tendência é
no sentido de parar de dizer ou escrever a palavra “portadora” (como
substantivo e como adjetivo). A condição
de ter uma deficiência faz parte da pessoa e esta pessoa não porta sua
deficiência. Ela tem uma deficiência. Tanto o verbo “portar” como o substantivo
ou o adjetivo “portadora” não se aplicam a uma condição inata ou adquirida que
faz parte da pessoa. Por exemplo, não dizemos e nem escrevemos que uma certa
pessoa porta olhos verdes ou pele morena.
Uma pessoa só
porta algo que ela possa não portar, deliberada ou casualmente. Por exemplo,
uma pessoa pode portar um guarda-chuva se houver necessidade e deixá-lo em
algum lugar por esquecimento ou por assim decidir. Não se pode fazer isto com
uma deficiência, é claro.
Um outro
motivo para evitarmos o uso das palavras “portar” e “portadora” decorre da
universalização do conhecimento pela internet, processo este que está nos
conectando em tempo real com o mundo inteiro. Assim, por exemplo, ficamos
sabendo que em todos os lugares do mundo as pessoas que têm deficiência desejam
ser chamadas pelo nome equivalente, em cada idioma, ao termo “pessoas com
deficiência”. Exemplos:
- persons with a disability ou people with disabilities (em países onde se fala a língua inglesa)
- personas con discapacidad (em países de fala espanhola)
- pessoa com deficiência (No Brasil, em Portugal e em outros países onde se fala a língua portuguesa)
Por extensão,
naqueles países fala-se e escreve-se assim, por exemplo na área da surdez:
- persons with a hearing
impairment, persons with deafness
- personas con sordera,
personas con discapacidad auditiva
- pessoas com
deficiência auditiva, pessoas com surdez, admitindo-se o uso das palavras
“pessoas surdas” e “surdos”.
Em outros
países não se usa uma palavra equivalente a “portadora de” para se referir à
pessoa com deficiência. Já aconteceu em
mais de uma ocasião um fato lamentável se não cômico. Brasileiros vertendo para
o inglês um texto de palestra, lei ou livro escrito em português, cometeram a
seguinte barbaridade: 1) carriers of
disabilities, 2) persons carrying a disability.
Entenda-se:
“carriers of” e “carrying” seriam a versão inglesa de “portadores de” e “que
portam”, respectivamente. Quando os americanos leram o texto assim vertido para
o inglês, eles não entenderam por qual motivo as pessoas eram portadoras
(carregadoras) de deficiência.ou por qual razão elas estavam portando
(carregando) uma deficiência.
A quase
totalidade dos documentos, a seguir mencionados, foi escrita e aprovada por
organizações de pessoas com deficiência que, no atual debate sobre a Convenção
da ONU a ser aprovada em 2003, estão chegando ao consenso quanto a adotar a
expressão “pessoas com deficiência” em todas as suas manifestações orais ou
escritas.
Documentos
do Sistema ONU
·
1990 - Declaração Mundial sobre Educação para Todos /
Unesco.
·
1993 - Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para
Pessoas com Deficiência / ONU.
·
1993 - Inclusão Plena e Positiva de Pessoas com Deficiência
em Todos os Aspectos da Sociedade / ONU.
·
1994 - Declaração de Salamanca e Linhas de Ação sobre
Educação para Necessidades Especiais / Unesco.
·
1999 - Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção
da Guatemala) / OEA.
·
2001 - Classificação Internacional de Funcionalidade,
Deficiência e Saúde (CIF) / OMS, que substituiu a Classificação Internacional
de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades / OMS, de 1980.
·
2003 - Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos
Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência / ONU.
Documentos
de outros organismos mundiais
·
1992 - Declaração de Vancouver.
·
1993 - Declaração de Santiago.
·
1993 - Declaração de Maastricht.
·
1993 - Declaração de Manágua.
·
1999 - Carta para o Terceiro Milênio.
·
1999 - Declaração de Washington.
·
2000 - Declaração de Pequim.
·
2000 - Declaração de Manchester sobre Educação Inclusiva.
·
2002 - Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão.
·
2002 - Declaração de Madri.
·
2002 - Declaração de Sapporo.
·
2002 - Declaração de Caracas.
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deficiência.doc
